Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados
O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do 28º Grupo de Artilharia de Campanha tem por finalidade fiscalizar a atividade exercida, por pessoas físicas ou jurídicas que envolvam produtos controlados pelo Exército Brasileiro, nos Municípios pertencentes ao Sul do Estado de Santa Catarina.
Dentre as diversas atividades destacam-se: a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos produtos controlados.
Os produtos controlados se acham especificados na PORTARIA Nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a lista de produtos controlados pelo exército e dá outras providências.
Horário de Atndimento
Segunda-Feira: Manhã: Tarde:
10:00h às 11:30h 13:30h às 16:30h
Quarta-Feira: Manhã: Tarde:
10:00h às 11:30h 13:30h às 16:30h
Cada solicitação tem seu endereço de destino, conforme abaixo:
- GERAL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (destinado para dúvidas e correções);
- AQUISIÇÃO: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (destinado para assuntos de aquisição de arma);
- APOSTILAMENTO: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (destinado para assuntos de apostilamento da arma);
- GUIA DE TRÁFEGO: gEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (destinado para assuntos de guia de tráfego de arma registrada);
- MUNIÇÃO: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (destinado para informação de consumo de munição);
1) Os processos que não são contemplados no SisGCorp, deverão dar entrada de forma física no atendimento ao público no SFPC/28°GAC.
2) Os processos de revalidação e concessão de Pessoa Jurídica (PJ), deverão ser realizado pelo site https://www.sisgcorp.eb.mil.br.
Legislação de Interesse:
Decreto N° 10.030, de 30 de Setembro de 2019 ( Aprova Regulamento de Produto Controlado );
Decreto N° 11.615, 21 de Julho de 2023 ( Regulamenta os procedimentos dos CAC );
Portaria Conjunta - C EX/DG-PF Nº 2, de 06 de Dezembro de 2023 ( Parâmetros de aferição e listagem de calibres );
Portaria Nº 164-COLOG, de 11 de Dezembro de 2023 ( Estabelece as normas para os militares do Exército ); e
Portaria Nº 166-COLOG, de 23 de Dezembro de 2023 ( Normas para as atividades de CAC ).
Ajude-nos a melhorar nossos processos, acesso o QR code e responda o questionário. Aponte a câmera do celular ou clique em " Pesquisa de Satisfação"
Pesquisa de Satisfação:
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